Lei nº 4.287, de 20 de abril de 2007
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
4287
Ano
2007
Data
20/04/2007
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE TODOS OS HOSPITAIS PÚBLICOS E PARTICULARES POSSUÍREM CADEIRAS DE RODAS NA ENTRADA PARA ATENDIMENTO DOS PACIENTES.
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica