Lei nº 4.311, de 11 de junho de 2007

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DESENVOLVER AÇÕES E APORTE DE CONTRAPARTIDA MUNICIPAL PARA IMPLEMENTAR O PROGRAMA CARTA DE CRÉDITO - RECURSOS FGTS, MODALIDADE PRODUÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS, OPERAÇÕES COLETIVAS, REGULAMENTADO PELA RESOLUÇÃO Nº. 460/2004, DO CONSELHO CURADOR DO FGTS, DE 14/12/2004,PUBLICADA NO DOU EM 20/12/2004, E INSTRUÇÕES NORMATIVAS DAS CIDADES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.