Lei nº 4.333, de 17 de agosto de 2007
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
4333
Ano
2007
Data
17/08/2007
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ACRESCE O INCISO V AO ARTIGO 10 DA LEI MUNICIPAL Nº. 1.896/84 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, DE FORMA A CRIAR ISENÇÃO DE IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU, AOS IMÓVEIS LOCALIZADOS EM LOGRADOUROS PÚBLICOS ONDE SE REALIZAM FEIRAS LIVRES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Inconstitucional.
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica