Lei nº 216, de 25 de agosto de 1959
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
216
Ano
1959
Data
25/08/1959
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA A CONVERTER EM DIAS ÚTEIS DE TRABALHO O EXCESSO DE HORAS TRABALHADAS ATÉ A DATA DA SANÇÃO DA DELIBERAÇÃO Nº 209.
Indexação
Observação
Vereador Silvestre Pereira Rosa
Assuntos
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