Lei nº 4.358, de 18 de outubro de 2007

DESAFETA DE USO COMUM DO POVO AS ÁREAS HABITACIONAIS AGRÍCOLAS Nº.1,2 E 3, NÃO IMPLANTADAS, A ÁREA INDUSTRIAL Nº. 7, NÃO IMPLANTADA, E A ÁREA FERROVIÁRIA, DESATIVADA, PARTES INTEGRANTES DO DESMEMBRAMENTO DO REMANESCENTE DA FAZENDA TRÊS POÇOS, NO BAIRRO TRÊS POÇOS, NESTE MUNICÍPIOS, DESTINADA A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DA ÁREA OCUPADA PELOS NÚCLEOS DE POSSE VILA RICA E TRÊS POÇOS.