Lei nº 4.376, de 19 de dezembro de 2007
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
4376
Ano
2007
Data
19/12/2007
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL A COMPENSAR AS LICENÇAS-PRÊMIO VENCIDAS COM O IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU E COM DÉBITOS PARA COM A COMPANHIA DE HABITAÇÃO DE VOLTA REDONDA - COHAB/VR.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica