Lei nº 2.485, de 26 de dezembro de 1989
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
2485
Ano
1989
Data
26/12/1989
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
PROÍBE A LIMITAÇÃO DE IDADE PARA FINS DE CONCURSO DE INGRESSO AO SERVIÇO PÚBLICO.- SERVIDORES
Indexação
Observação
INCONSTITUCIONAL
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica