Lei nº 2.484, de 26 de dezembro de 1989
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
2484
Ano
1989
Data
26/12/1989
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
TORNA OBRIGATÓRIO QUE OS COLETIVOS SEJAM ADEQUADOS AOS TRANSPORTES DE DEFICIENTES FÍSICOS.
Indexação
Observação
Vereador Luiz Gonzaga de Oliveira Lima
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica