Lei nº 2.483, de 26 de dezembro de 1989
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
2483
Ano
1989
Data
26/12/1989
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
FIXA CRITÉRIO PARA AGREGAÇÃO OU INCORPORAÇÃO DE FUNÇÃO GRATIFICADA E OU CARGO EM COMISSÃO AOS SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA DO MUNICÍPIO.
- Declarada INCONSTITUCIONAL pelo TJERJ.
- Declarada INCONSTITUCIONAL pelo TJERJ.
Indexação
Observação
Inconstitucional
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica