Lei nº 2.475, de 14 de novembro de 1989
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
2475
Ano
1989
Data
14/11/1989
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
TORNA OBRIGATÓRIA A ADAPTAÇÃO DOS PASSEIOS PÚBLICOS EM CRUZAMENTOS DE VIAS DO MUNICÍPIO E PRÓXIMOS A SEMÁFOROS PARA USO DE PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA FÍSICA. DEFICIENTE FÍSICO
Indexação
Observação
Vereador Francisco Severino de Almeida
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica