Lei nº 4.407, de 08 de abril de 2008
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
4407
Ano
2008
Data
08/04/2008
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A RESPONSABILIDADE DA DESTINAÇÃO DE ÓLEOS E GORDURAS DE ORIGEM VEGETAL OU ANIMAL E USO CULINÁRIO NO MUNICÍPIO E INSTITUI O PROGRAMA DE COLETA.
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica