Lei nº 4.419, de 16 de maio de 2008
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
4419
Ano
2008
Data
16/05/2008
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO FORNECIMENTO DE PROTETORES SOLARES NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica