Lei nº 4.422, de 04 de junho de 2008
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
4422
Ano
2008
Data
04/06/2008
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
CRIA O § 5º NO ARTIGO 14 DA LEI MUNICIPAL Nº 1.896/84 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL. - ÁRVORE - DESCONTO EM IPTU
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica