Lei nº 4.560, de 13 de janeiro de 2009
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
4560
Ano
2009
Data
13/01/2009
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
PROÍBE TODA E QUALQUER COBRANÇA INCLUSIVE TAXAS DE CONDOMÍNIO AOS USUÁRIOS E COMERCIANTES INSTALADOS EM BOXES, QUIOSQUES OU LOJAS.
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica