Lei nº 4.580, de 10 de março de 2009
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
4580
Ano
2009
Data
10/03/2009
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
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Indexação
Observação
Revogada pela Lei nº 4706, de 29/06/2010.
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica