Lei nº 4.583, de 26 de março de 2009
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
4583
Ano
2009
Data
26/03/2009
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE REINGRESSO AOS PROGRAMAS DE PARCELAMENTO INCENTIVADO - PPI, INSTITUÍDO PELAS LEIS MUNICIPAIS NºS 4.144/06, 4.156/06 E 4.381/07.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica