Lei nº 2.249, de 23 de novembro de 1987
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
2249
Ano
1987
Data
23/11/1987
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
CONCESSÃO DE GRATUIDADE NAS PASSAGENS DOS COLETIVOS AOS PORTADORES DE QUALQUER DEFICIÊNCIA
Indexação
Observação
Revogada pela Lei Municipal nº 5323, de 13/03/2017
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica