Lei nº 4.593, de 25 de maio de 2009
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
4593
Ano
2009
Data
25/05/2009
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO CRÉDITO FISCAL RELATIVO AO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN NAS COMPETÊNCIAS DE ABRIL E MAIO DE 2009.
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica