Lei nº 5.475, de 02 de maio de 2018
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
5475
Ano
2018
Data
02/05/2018
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
CRIA O PROJETO TEMPLO LEGAL E ESTABELECE REQUISITOS PARA A REGULARIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE TEMPLOS RELIGIOSOS DE QUALQUER CULTO.
DECLARADA INCONSTITUCIONAL PELO TJERJ.
DECLARADA INCONSTITUCIONAL PELO TJERJ.
Indexação
Observação
Ver. Fernando Martins
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica