Lei nº 4.604, de 14 de agosto de 2009
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
4604
Ano
2009
Data
14/08/2009
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE LOCAL EXCLUSIVO DESTINADO A PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS, IDOSOS E GESTANTES, NAS PRAÇAS DE ALIMENTAÇÃO SITUADAS EM CENTROS COMERCIAIS "SHOPPING CENTER´S, HIPER E SUPERMERCADOS", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
INCONSTITUCIONAL
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica