Lei nº 4.605, de 18 de agosto de 2009
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
4605
Ano
2009
Data
18/08/2009
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER REDUÇÃO OU ISENÇÃO DE IMPOSTOS MUNICIPAIS NAS CONDIÇÕES QUE MENCIONA. CALL CENTER
Indexação
Observação
INCONSTITUCIONAL
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica