Lei nº 4.653, de 15 de março de 2010
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
4653
Ano
2010
Data
15/03/2010
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
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Indexação
Observação
Assuntos
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