Lei nº 4.654, de 15 de março de 2010
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
4654
Ano
2010
Data
15/03/2010
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ESTABELECE NORMAS PARA INSTALAÇÃO DE ESTAÇÃO DE RÁDIO-BASE (ERB), MICROCÉLULAS DE TELEFONIA CELULAR E EQUIPAMENTOS DE TELECOMUNICAÇÕES.
Indexação
Observação
INCONSTITUCIONAL
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica