Lei nº 4.657, de 23 de março de 2010

CONCEDE ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISS, PARA A CONSTRUÇÃO, E DO IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO INTER VIVOS, POR ATO ONEROSO DE BENS IMÓVEIS E DIREITOS A ELES RELATIVOS - ITBIM, NA AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS ENQUADRADOS NO PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA - PMCMV, CONFORME ARTIGO 3º, § 1º, INCISO II, DA LEI FEDERAL Nº 11.977, DE 07/JULHO/2009, PARA AS FAMÍLIAS COM RENDA IGUAL OU INFERIOR A 3 (TRÊS) SALÁRIOS MINÍMOS ESTIPULADOS PELO GOVERNO FEDERAL. CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL