Lei nº 4.658, de 23 de março de 2010
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
4658
Ano
2010
Data
23/03/2010
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DESAFETAR E DOAR BEM PÚBLICO AO FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL, COM ENCARGOS, NO BAIRRO RETIRO.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica