Lei nº 4.662, de 24 de março de 2010
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
4662
Ano
2010
Data
24/03/2010
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER DIREITO REAL DE USO DE ÁREAS DESTINADAS A INSTALAÇÃO DE EMPRESAS INDUSTRIAIS E/OU COMERCIAIS DE QUE TRATA O DECRETO Nº 11.388/2009.
Indexação
Observação
Concessão de uso
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica