Lei nº 4.672, de 28 de abril de 2010
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
4672
Ano
2010
Data
28/04/2010
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A NÃO OBRIGATORIEDADE DO USO DE CALÇA COMPRIDA E GRAVATA, PARA MOTORISTAS E COBRADORES DE ÔNIBUS NO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica