Lei nº 4.673, de 04 de maio de 2010
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
4673
Ano
2010
Data
04/05/2010
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DESAFETAR E DOAR BENS PÚBLICOS AO FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL COM ENCARGOS, NOS BAIRROS TRÊS POÇOS E JARDIM BELMONTE.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica