Lei nº 4.674, de 05 de maio de 2010
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
4674
Ano
2010
Data
05/05/2010
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ESTIPULA NORMAS PROCESSUAIS ADMINISTRATIVAS A SEREM OBEDECIDAS PELOS RECURSOS DECORRENTES DE ATUAÇÕES PROCEDIDAS PELO PROCON/VR.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica