Lei nº 5.417, de 23 de novembro de 2017
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
5417
Ano
2017
Data
23/11/2017
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
PREVÊ APLICAÇÃO DE MULTA PARA PRÁTICA DE "ABUSO SEXUAL" NO INTERIOR DO TRANSPORTE DE PASSAGEIROS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica