Lei nº 4.681, de 20 de maio de 2010
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
4681
Ano
2010
Data
20/05/2010
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER DIREITO REAL DE USO DE ÁREAS DESTINADAS À INSTALAÇÃO DE EMPRESAS INDUSTRIAIS E/OU COMERCIAIS DE QUE TRATA O DECRETO Nº 8708/2000
Indexação
Observação
Alterado pelo Decreto nº 11716 de 10 de maio de 2010.- concessão de uso
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica