Lei nº 4.710, de 01 de julho de 2010
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
4710
Ano
2010
Data
01/07/2010
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DESAFETAR E DOAR BENS PÚBLICOS AO FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL COM ENCARGOS.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica