Lei nº 4.714, de 15 de julho de 2010
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
4714
Ano
2010
Data
15/07/2010
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA NOTIFICAÇÃO COMPULSÓRIA DO USO DE ÁLCOOL E OUTRAS DROGAS POR CRIANÇAS E ADOLESCENTES, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA.
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica