Lei nº 4.722, de 17 de setembro de 2010
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
4722
Ano
2010
Data
17/09/2010
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
OUTORGA À JUNTA DE RECURSOS FISCAIS, DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA, DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA, A COMPETÊNCIA PARA JULGAR, EM SEGUNDA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA, OS AUTOS DE INFRAÇÃO LAVRADOS PELO ÓRGÃO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR DO MUNICÍ PIO DE VOLTA REDONDA - PROCON/VR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica