Lei nº 4.762, de 18 de abril de 2011
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
4762
Ano
2011
Data
18/04/2011
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
PROÍBE A IMPLANTAÇÃO DE ATERROS SANITÁRIOS E CENTRO DE TRATAMENTO DE RESÍDUOS NA FORMA QUE MENCIONA.
Indexação
Observação
Ver. Edson Carlos Quinto
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica