Lei nº 4.763, de 19 de abril de 2011
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
4763
Ano
2011
Data
19/04/2011
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
OBRIGA OS CINEMAS LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA, A PROMOVEREM, ANTES DA EXIBIÇÃO DE FILMES, A DIVULGAÇÃO DE FOTOS DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES DESAPARECIDOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica