Lei nº 4.764, de 20 de abril de 2011
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
4764
Ano
2011
Data
20/04/2011
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A FISCALIZAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS E SOCIAIS DAS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS TERCEIRIZADOS CONTRATADAS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO.
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica