Lei nº 4.777, de 08 de junho de 2011
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
4777
Ano
2011
Data
08/06/2011
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
RECONHECE OFICIALMENTE NO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA, COMO MEIO LEGAL DE COMUNICAÇÃO E EXPRESSÃO, A LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS - LIBRAS E DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO ÀS PESSOAS SURDAS.
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica