Lei nº 4.779, de 13 de junho de 2011
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
4779
Ano
2011
Data
13/06/2011
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE O INCENTIVO FISCAL, COM APLICAÇÃO DE ALÍQUOTA DE 2% (DOIS POR CENTO) PARA O IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN, PARA ATIVIDADE DE BROKER.
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica