Lei nº 4.782, de 16 de junho de 2011
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
4782
Ano
2011
Data
16/06/2011
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
INSTITUI O PROGRAMA DE ESTÍMULO À REGULARIZAÇÃO FISCAL, CONCEDENDO BENEFÍCIO DOS ENCARGOS DE QUE É TITULAR O MUNICÍPIO E AUTORIZA REMISSÃO DE CRÉDITOS.
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica