Lei nº 4.783, de 20 de junho de 2011
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
4783
Ano
2011
Data
20/06/2011
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DESAFETAR E PROCEDER A INVESTIDURA DE ÁREAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS NOS BAIRROS SANTA CRUZ E RETIRO.
Indexação
Observação
INCONSTITUCIONAL
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica