Lei nº 4.792, de 18 de julho de 2011
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
4792
Ano
2011
Data
18/07/2011
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
INSTITUI EM ÂMBITO MUNICIPAL, A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE SINALIZADORES SONOROS PERMITINDO AUTONOMIA E SEGURANÇA AOS DEFICIENTES VISUAIS, IDOSOS E ANALFABETOS NO TRANSPORTE PÚBLICO.
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica