Lei nº 5.419, de 24 de novembro de 2017
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
5419
Ano
2017
Data
24/11/2017
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
RESERVA 10%(DEZ POR CENTO) DAS VAGAS, EM TODOS OS PROJETOS SOCIAIS DO MUNICÍPIO, PARA PORTADORES DE DEFICIÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. - DEFICIENTE FÍSICO - PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica