Lei nº 4.799, de 23 de agosto de 2011
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
4799
Ano
2011
Data
23/08/2011
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA A CRIAÇÃO DA GUARDA MUNICIPAL AMBIENTAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Declarada Inconstitucional pelo TJRJ.
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica