Lei nº 4.803, de 05 de setembro de 2011
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
4803
Ano
2011
Data
05/09/2011
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE O RECEBIMENTO E DEPÓSITO DE SOBRAS DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO PARA DOAÇÃO À PESSOAS CARENTES E ENTIDADES BENEFICENTES OU HABITACIONAIS.
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica