Lei nº 4.808, de 07 de outubro de 2011
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
4808
Ano
2011
Data
07/10/2011
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA DE ESTÍMULO À REGULARIZAÇÃO DOS DÉBITOS DE TARIFAS, CONCEDENDO BENEFÍCIOS DOS ENCARGOS DE QUE É TITULAR O SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE VOLTA REDONDA E A REMISSÃO DE CRÉDITOS.
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica