Lei nº 4.821, de 08 de novembro de 2011
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
4821
Ano
2011
Data
08/11/2011
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A ACESSIBILIDADE A VEÍCULOS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica