Lei nº 5.420, de 27 de novembro de 2017
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
5420
Ano
2017
Data
27/11/2017
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE TODOS OS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS DO MUNICÍPIO, QUE COLOCAREM MERCADORIAS COM DATA DE VALIDADE PRÓXIMA AO VENCIMENTO EM PROMOÇÃO, ANUNCIAR EM CARTAZ DE FORMA VISÍVEL, O PRAZO DE VALIDADE DA MERCADORIA.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica