Lei nº 4.837, de 16 de dezembro de 2011
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
4837
Ano
2011
Data
16/12/2011
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DESAFETAR E DOAR BEM PÚBLICO AO FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL, COM ENCARGOS, NO BAIRRO SÃO SEBASTIÃO.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica