Lei nº 2.048, de 10 de setembro de 1985
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
2048
Ano
1985
Data
10/09/1985
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER REDUÇÃO DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) SOBRE TRIBUTOS MUNICIPAIS DE QUALQUER NATUREZA DEVIDOS POR CONTRIBUINTES APOSENTADOS.
Indexação
Observação
Vereadora Lecy Fernandes de Souza
Assuntos
Normas Relacionadas
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 2.653, de 05 de julho de 1991
Anexos Norma Jurídica